Súmula 560. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. (Informativo n. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração. 2015 – DJe 10. STF - Súmula | Enunciado – 560. SERVIDORES PÚBLICOSSúmula 560-STF. 830/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560/MT). redaÇÃo anterior (decisÃo de 06/10/1994, dj 13/10/1994): os. Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. . Nova Súmula 558 do STJ comentada. Nº 392 STJ. 6. 662. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 557-RS (1ª S, 25. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 689-MG (5ª T, 07. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 2008. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 949-7). PDF. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. SÚMULA N. 560/92: CC/2002 Art. 07/10/2009. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 111. 189-190). De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. Súmula 560 do STJ. Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Referências: CTN, arts. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. num. Súmula 609. 11. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 04. 1. 950/94 ao Código de Processo Civil. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. Súmulas canceladas. ). Súmula 85 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 8. Responder Comentários. 555. 1 súmula encontrada com: (376. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Aprovada em 13/9/2023). 6 %âãÏÓ 441 0 obj > endobj 458 0 obj >/Encrypt 442 0 R/Filter/FlateDecode/ID[49328D10F3F1334D9450F42453EBA240>]/Index[441 28]/Info 440 0 R/Length 85/Prev. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 44, I. . adiantadas. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 568 DA SÚMULA DO STJ. 11. SÚMULA N. SÚMULA 656 VEJA MAISNº 560 STJ. LEP, arts. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. (decisão publicada no. 692/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 560-STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Preferência com relação ao crédito trabalhista. This home was built in 1970 and last sold on for. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Súmulas. 835 do Código Civil. SÚMULA 504. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. Súmula 558-STJ. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 560-STJ. 560. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. NUM,EMEN,INDE. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmulas. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 612-SP (5ª T, 24. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. num. Súmula 662. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Voltar. SÚMULA N. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do 1 súmula encontrada com: (568). SÚMULA 505. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Para se inscrever, basta clicar em. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. (Súmula n. Na verdade, a jurisprudência firma orientação aSúmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 10) Por força do art. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Súmulas Anotadas. sÚmula n. Nº 560 STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. Editorias: Sem categoria. Súmula 656. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Os. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 559-STJ. 11. DJU de 03. SÚMULA N. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 2º-A da Lei nº 8. Às fl s. Súmula 560 - STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Nº 446 STJ. SÚMULA N. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. 560/RS, j. 906. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. 29/02/2016. RSSTJ 45/551. Para se inscrever, basta clicar em. CPC, art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Recurso não. Incidência da. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 3/7 Jurisprudência em Teses - Nº 44 BEM DE FAMÍLIA Precedentes: REsp 1021440/SP , Rel. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 185-A do CTN, pressupõe o. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Publicadas Súmulas 553 a 561 do STJ. SÚMULA N. incidÊncia do enunciado n. NUM,EMEN,INDE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. Sérgio Kukina, Rel. 133-STJ. 830/1980. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Súmula 559. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 803-RJ. 559 de 2002. 2. Resp n. 2015) Súmula 177. Prazo de cinco anos. Súmula n. Necessidade (JuruaDoc. 1. 348/SP, Rel. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. 2009)Súmula 486. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedentes: (*)REsp 1. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. 200. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 9. 06. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Cancelamento de registro. Súmula 580. Súmula 616. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmula 0100500510. : + 55 21 3133-5003 – e-mail: 03ccri@tjrj. The 3,270 sq. 14 Súmula 64 - STJ: Não. domingo, 14 de junho de 2020. Corte Especial. STJ. 1 súmula encontrada com: (568). Leia-o ao final deste Informativo. Súmulas. 1ª Seção. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra, ficam. Súmula 558-STJ. óbice contido na Súmula 7/STJ. 27430): Os honorários. óbice contido na Súmula 7/STJ. Súmulas. 560, na sessão. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. 150, 205 e 206. DIREITO DA. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 2009) A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 927, inciso III, do. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. 2º, § 1º. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. 231. Súmula 646. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. Ex. 830/1980, art. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560 /STJ. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. num. em. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 56 e do RE 641. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. 9. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 83 da sÚmula do stj. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. br – PROT. Min. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 9. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 429/1992. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. NUM,EMEN,INDE. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. 8/2008-STJ, art. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). Súmula 392. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. (DJ-E DE 2-3-2015). 6. Segundo entendimento fi. SÚMULA N. SÚMULA N. Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. sÚmula n. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Súmula 436 -. Confira abaixo o índice. 8. (JuruaDoc. em 07/12/2020 - DJe. 2015 – DJe 1º. 210 do CC/02; 141, 492, 560 e. 564), ao entendimento de que a pretensão punitiva disciplinarEditada a Súmula 560/STJ, estipulou-se que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Versão em PDF. Súmula 517. Lei; Lei Administrativa;Súmula 656. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. "A Súmula n. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. Referências: CTN, arts. 5º da Lei n. 787/1989, 8. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária. (Súmula n. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Disponível em:. 961. Necessidade. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Nº 560 STF. Resolução n. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. NUM,EMEN,INDE. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 555. 543-C, § 1º, do CPC/73). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p.